PL 672/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proibiçãoagente públicomandato eletivomonetizaçãoConteúdo audiovisualConteúdo digitalprodutosdecorrênciaExercício de função públicautilizaçãorecursos públicos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
672/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/03/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Proibiçãoagente públicomandato eletivomonetizaçãoConteúdo audiovisualConteúdo digitalprodutosdecorrênciaExercício de função públicautilizaçãorecursos públicos.

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