PL 671/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/03/2024 🏛 CME ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoMarco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022)proibiçãoPermissionário (administração pública)Concessionária de serviço de energia elétricacontroleexploração econômicaMicrogeração distribuídaMicrogeração distribuídaenergia elétrica. _Fonte de rendaagricultor familiarproduçãoFonte alternativa de energia.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 671/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/03/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CME

Temas e Classificações

AlteraçãoMarco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022)proibiçãoPermissionário (administração pública)Concessionária de serviço de energia elétricacontroleexploração econômicaMicrogeração distribuídaMicrogeração distribuídaenergia elétrica. _Fonte de rendaagricultor familiarproduçãoFonte alternativa de energia.