PL 666/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta dispositivo à Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a competência de membro do Ministério Público para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Ministério públicorequisiçãodadostelefonerede social digitalInterceptação telefônicaInterceptação telemáticaagressorviolência domésticaviolência contra a mulher.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 666/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Ministério públicorequisiçãodadostelefonerede social digitalInterceptação telefônicaInterceptação telemáticaagressorviolência domésticaviolência contra a mulher.