PL 662/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para reconhecer às candidatas de concurso público que estejam em situação de gestação, o direito de participar de segunda chamada de etapa avaliativa ou realizar a etapa avaliativa em formato que assegure isonomia.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/03/2024 🏛 CASP ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)critérioProva substitutivaConcurso públicocandidatomulhergestanteParturientePuérpera.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
662/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)critérioProva substitutivaConcurso públicocandidatomulhergestanteParturientePuérpera.

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