PL 661/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE APOIO E HUMANIZAÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL E SEUS FAMILIARES.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/03/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoPolítica Nacional de Apoio e Humanização às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional e seus Familiaresdireitos humanosmulherSistema carceráriodiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 661/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/03/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CDHMIR

Temas e Classificações

CriaçãoPolítica Nacional de Apoio e Humanização às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional e seus Familiaresdireitos humanosmulherSistema carceráriodiretrizes.