PL 660/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, de modo a estabelecer a atualização anual automática dos valores de referência da tabela de incidências do IRPF.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei FederalreajusteTabela progressiva mensalincidênciaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)tributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
660/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalreajusteTabela progressiva mensalincidênciaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)tributação.

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