PL 659/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 1° da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para unificar as eleições gerais e eleições municipais para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Govern ador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei das Eleições (1997)unificaçãoeleição geraleleição municipal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 659/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei das Eleições (1997)unificaçãoeleição geraleleição municipal.