PL 658/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a prioridade de mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego – SINE, em todo o território nacional.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Critérioprioridademulhervítimaviolência domésticaprocesso seletivoSistema Nacional de Emprego (SINE).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
658/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Critérioprioridademulhervítimaviolência domésticaprocesso seletivoSistema Nacional de Emprego (SINE).

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