PL 653/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Revoga os arts. 5º-C e 5º-D da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para excluir a carência para a contratação de pessoa jurídica que tenha trabalhado para a contratante na condição de empregado e para a recontratação de empregado demitido pela empresa contratante.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/03/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Trabalho Temporário (1974)revogaçãodispositivo legalPeríodo de carênciaempresacontrataçãorecontrataçãoempregadopessoa jurídica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
653/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Trabalho Temporário (1974)revogaçãodispositivo legalPeríodo de carênciaempresacontrataçãorecontrataçãoempregadopessoa jurídica.

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