PL 652/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Acrescenta causas de aumento de pena aos crimes de lesão corporal de natureza grave e de perigo de contágio de moléstia grave, tipificados, respectivamente, pelos arts. 129, § 2.º, inciso II, e 131 do Código Penal brasileiro.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a pessoaPericlitação da vida e da saúdeaumento da penalesão corporal gravePerigo de contágio de moléstia graveconsequênciadoença incurávelvítima. Autor (direito penal)cônjugecompanheiro.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 652/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/03/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a pessoaPericlitação da vida e da saúdeaumento da penalesão corporal gravePerigo de contágio de moléstia graveconsequênciadoença incurávelvítima. Autor (direito penal)cônjugecompanheiro.