PL 651/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir a reserva de vagas em estacionamentos para veículos em uso por trabalhadores de plataformas de serviços de entrega e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)Plano de Mobilidade UrbanareservaVaga de estacionamentoestabelecimento comercialveículoEntregador por aplicativo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
651/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)Plano de Mobilidade UrbanareservaVaga de estacionamentoestabelecimento comercialveículoEntregador por aplicativo.

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