PL 649/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o terceiro interessado, possibilitando-lhe arguir o impedimento e a suspeição do juiz.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)critérioTerceiroParte interessadaArguição de suspeiçãoimpedimentoSuspeiçãoJuizProcesso civil.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
649/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/03/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)critérioTerceiroParte interessadaArguição de suspeiçãoimpedimentoSuspeiçãoJuizProcesso civil.

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