PL 646/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Litigância de má-féassédio judicialperseguiçãoViolência psicológicavítimamulher.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
646/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Litigância de má-féassédio judicialperseguiçãoViolência psicológicavítimamulher.

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