PL 644/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a criação da modalidade "Pet Friendly" nas empresas de transporte individual de passageiros.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãomodalidadeTransporte por aplicativopossibilidadepassageirotransporteanimal domésticodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
644/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
CriaçãomodalidadeTransporte por aplicativopossibilidadepassageirotransporteanimal domésticodiretrizes.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:32.14911909 · Ver todas as proposições