PL 640/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO HOUVER RELAXAMENTO DA MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Garantiavítimaviolência domésticaviolência familiarcomunicação préviarelaxamento de prisãomedida protetivasolturaagressor.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 640/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

Garantiavítimaviolência domésticaviolência familiarcomunicação préviarelaxamento de prisãomedida protetivasolturaagressor.

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