Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade na padronização da coleta e análise de dados e na elaboração de relatório estatístico acerca do quantitativo e origem das armas de fogo apreendidas.
📅 Apresentada em 07/03/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)competênciaSistema Nacional de Armas (Sinarm)Relatório (documento administrativo)quantitativoprocedênciaarma de fogoapreensãoSecretaria de Segurança PúblicaEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)padronizaçãodados.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
638/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/03/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)competênciaSistema Nacional de Armas (Sinarm)Relatório (documento administrativo)quantitativoprocedênciaarma de fogoapreensãoSecretaria de Segurança PúblicaEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)padronizaçãodados.