PL 634/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta o art. 1.710-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar causas de majoração da pensão alimentícia.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/03/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)pensão alimentíciarevisãoaumentocritério.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
634/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)pensão alimentíciarevisãoaumentocritério.

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