Altera a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do Fust para dispor sobre a criação do código único nacional para atendimento de serviços de emergência.
📅 Apresentada em 07/03/2024
🏛 PLEN
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000)Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)unificaçãoTelefone de emergênciaPolícia militarPolícia Federal (PF)Corpo de bombeiros militarPolícia Rodoviária Federal (PRF)Polícia civilDefesa civilServiço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
632/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000)Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)unificaçãoTelefone de emergênciaPolícia militarPolícia Federal (PF)Corpo de bombeiros militarPolícia Rodoviária Federal (PRF)Polícia civilDefesa civilServiço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).