Dispõe sobre a reserva de cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
📅 Apresentada em 07/03/2024
🏛 CCJC
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)implementaçãocota para o exercício da atividade parlamentarpessoa com deficiênciaCâmara MunicipalAssembleia LegislativaCâmara Legislativa do Distrito FederalCâmara dos DeputadosSenado Federal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
630/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Eleitoral (1965)implementaçãocota para o exercício da atividade parlamentarpessoa com deficiênciaCâmara MunicipalAssembleia LegislativaCâmara Legislativa do Distrito FederalCâmara dos DeputadosSenado Federal.