Altera a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 para assegurar às mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e intrafamiliar o atendimento acessível em Língua Brasileira de Sinais – Libras e Braille e dá outras providências.
📅 Apresentada em 07/03/2024
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)garantiamulherpessoa com deficiênciapessoa com deficiência visualvítimaviolência domésticaassistênciaLíngua Brasileira de Sinais (LIBRAS)Sistema Brailleacessibilidade comunicacional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
629/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/03/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)garantiamulherpessoa com deficiênciapessoa com deficiência visualvítimaviolência domésticaassistênciaLíngua Brasileira de Sinais (LIBRAS)Sistema Brailleacessibilidade comunicacional.