PL 628/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Fixa pena para o crime de maus-tratos, caracterizado pelo abandono de animais, alterando a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, na forma que menciona.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/03/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)tipificaçãopenalidadecrimeviolênciamaus-tratosabandonoanimal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
628/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)tipificaçãopenalidadecrimeviolênciamaus-tratosabandonoanimal.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:32.091684009 · Ver todas as proposições