PL 627/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a sucumbência de débitos judicializados de pessoas jurídicas ou físicas em caso de renegociação ou adesão a programas de regularização de crédito.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 07/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Renegociaçãodébito judicialgarantiaHonorários advocatícioshonorários de sucumbênciaequivalênciapercentualrenegociação especial judicialpessoa físicapessoa jurídicaPrograma de Recuperação Fiscal (Refis)Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 627/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 07/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

Renegociaçãodébito judicialgarantiaHonorários advocatícioshonorários de sucumbênciaequivalênciapercentualrenegociação especial judicialpessoa físicapessoa jurídicaPrograma de Recuperação Fiscal (Refis)Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil).