PL 624/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a isenção de biometria em atendimentos médicos, exames e cirurgias para idosos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)isençãoIdosoidentificação biométricaatendimento médicoexame médicocirurgiaprocedimento médicoHospital.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
624/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)isençãoIdosoidentificação biométricaatendimento médicoexame médicocirurgiaprocedimento médicoHospital.

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