PL 622/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 93, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o cancelamento da aplicação da multa quando o condutor comprovar a existência da Carteira Nacional de Habilitação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)cancelamentoMultaInfração de trânsitoPorte de documentocomprovaçãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
622/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)cancelamentoMultaInfração de trânsitoPorte de documentocomprovaçãoCarteira Nacional de Habilitação (CNH).

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