Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes.
📅 Apresentada em 07/03/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Antidrogas (2006)fixaçãofacilitaçãocompreensãorequisitoreconhecimentoTráfico privilegiado de drogaalteraçãoPosse de armaCrime autônomocorrelaçãoTráfico de entorpecente ou substância de efeito similaralteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)atualizaçãoAto infracional.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
620/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/03/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Antidrogas (2006)fixaçãofacilitaçãocompreensãorequisitoreconhecimentoTráfico privilegiado de drogaalteraçãoPosse de armaCrime autônomocorrelaçãoTráfico de entorpecente ou substância de efeito similaralteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)atualizaçãoAto infracional.