PL 619/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 07/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)aprimoramentofacilidadecompreensãoeficáciaNorma penalProcesso penal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
619/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
07/03/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)aprimoramentofacilidadecompreensãoeficáciaNorma penalProcesso penal.

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