PL 613/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Deliberação

Projeto de Lei

Dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima a que está exposto o público em eventos esportivos, artísticos e culturais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeEvento desportivoevento culturalevento artísticoinformaçãolimite máximopressão sonoraexposiçãoespectador.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
613/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/03/2024
Situação
Aguardando Deliberação
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeEvento desportivoevento culturalevento artísticoinformaçãolimite máximopressão sonoraexposiçãoespectador.

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