PL 612/2024

Câmara dos Deputados Devolvida ao(à) Autor(a)

Projeto de Lei

Permite a ausência ao serviço no caso de falecimento de animal doméstico de estimação, pelo período de 1 (um) dia,alterando o art. 97, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, na forma que menciona.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 MESA
AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)critérioservidor públicoFalta ao trabalhofalecimentoAnimal doméstico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
612/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/03/2024
Situação
Devolvida ao(à) Autor(a)
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)critérioservidor públicoFalta ao trabalhofalecimentoAnimal doméstico.

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