PL 611/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Permite a ausência ao serviço no caso de falecimento de animal doméstico de estimação, pelo período de 1 (um) dia,alterando o art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, na forma que menciona.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 MESA ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)falta justificadafalecimentoanimal doméstico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
611/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)falta justificadafalecimentoanimal doméstico.

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