PL 608/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de recuos em rodovias federais desprovidas de acostamento.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadecriaçãoacostamentoPista de rolamentorodovia federalSegurança viária.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
608/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
ObrigatoriedadecriaçãoacostamentoPista de rolamentorodovia federalSegurança viária.

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