PL 607/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a instalação de banheiro familiar em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 CPASF ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
RegulamentaçãoinstalaçãoBanheiro familiarlocal públicoacessoAcompanhante de pessoa com deficiênciaPessoa com deficiência intelectualTranstorno do Espectro Autista (TEA)criançadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
607/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
RegulamentaçãoinstalaçãoBanheiro familiarlocal públicoacessoAcompanhante de pessoa com deficiênciaPessoa com deficiência intelectualTranstorno do Espectro Autista (TEA)criançadiretrizes.

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