PL 604/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Inclui no art.12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura de cirurgia de redução da mama em paciente diagnosticado com gigantomastia.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)obrigatoriedadePlano de Saúdecobertura assistencialcirurgiaMamoplastia redutorabeneficiáriomulherGigantomastia.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
604/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)obrigatoriedadePlano de Saúdecobertura assistencialcirurgiaMamoplastia redutorabeneficiáriomulherGigantomastia.

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