PL 602/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.101, de 2000, para garantir à comerciária o direito de descanso quinzenal remunerado aos domingos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Participação nos Lucros das Empresascritériotrabalhadormulheratividade comercialrepouso semanaldomingoTrabalho da mulher.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
602/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/03/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Participação nos Lucros das Empresascritériotrabalhadormulheratividade comercialrepouso semanaldomingoTrabalho da mulher.

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