PL 599/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a redação da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018 para estabelecer a vedação à distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em frações mínimas para cada Unidade da Federação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalproibiçãoFração mínima de parcelamentorecursosFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)Ente federado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
599/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/03/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalproibiçãoFração mínima de parcelamentorecursosFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)Ente federado.

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