PL 595/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera a redação do art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe os bens do devedor que respondem pelo inadimplemento das obrigações

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)critérioimpenhorabilidadebensdevedorInadimplemento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
595/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/03/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)critérioimpenhorabilidadebensdevedorInadimplemento.

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