PL 594/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o regime de bens do casamento de pessoas maiores de 70 (setenta) anos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)casamentounião estávelregime de bensidoso.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
594/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)casamentounião estávelregime de bensidoso.

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