PL 592/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Esta Lei dispõe sobre o serviço de entrega de alimentos e bebidas (delivery) em condomínio residencial vertical e sala comercial.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoServiço de entrega em domicílioAplicativo de entregaEntregador por aplicativoCondomínio residencialsala comercialdiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
592/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
RegulamentaçãoServiço de entrega em domicílioAplicativo de entregaEntregador por aplicativoCondomínio residencialsala comercialdiretrizes.

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