Projeto de Lei
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 12.695, de 2012, que trata do apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, para dispor que esse apoio, no que se refere à ampliação ou construção de unidades escolares, contemple padrões construtivos que assegurem menor prazo para sua realização.
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