PL 590/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera o Código de Processo Penal, para prever prazo de 2 (dois) anos em direito de queixa e representação criminal nos casos de violência doméstica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 MESA ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)ampliaçãoprazodireito de queixarepresentação criminalvítimacrimeviolência doméstica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
590/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/03/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)ampliaçãoprazodireito de queixarepresentação criminalvítimacrimeviolência doméstica.

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