PL 589/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir os casos em que não há relação de afeto mútuo, bastando a existência de afeto pelo agressor que possa fundamentar a incidência de proteção especial.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)inclusãoconfiguraçãoviolência domésticaviolência contra a mulherausênciarelação íntima de afetoagressor.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
589/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)inclusãoconfiguraçãoviolência domésticaviolência contra a mulherausênciarelação íntima de afetoagressor.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:31.923421765 · Ver todas as proposições