PL 588/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta o inciso III ao § 3º do art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar a pena se o agente praticar as condutas típicas mediante a divulgação ou a disseminação de informação inverídica ou ofensiva à honra da vítima.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 CPASF ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penadivulgaçãonotícia falsa (fake news).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 588/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/03/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)aumento da penadivulgaçãonotícia falsa (fake news).

Página gerada em 2026-03-09T19:46:31.920092204 · Ver todas as proposições