PL 587/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)obrigatoriedadeplano de saúdecobertura assistencialintegralidadesaúdeterapiaprocedimento médicopessoa com transtorno do espectro autista.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
587/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)obrigatoriedadeplano de saúdecobertura assistencialintegralidadesaúdeterapiaprocedimento médicopessoa com transtorno do espectro autista.

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