PL 586/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Fundo Penitenciário Nacional (1994)recursos financeirosFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)destinaçãoEducação e formação profissionalPolicial penalServidor público penitenciário.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 586/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/03/2024
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Fundo Penitenciário Nacional (1994)recursos financeirosFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)destinaçãoEducação e formação profissionalPolicial penalServidor público penitenciário.