Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à discriminação algorítmica de gênero, estabelecendo diretrizes para processos decisórios automáticos e proibindo a prática de modulação de preços baseada no perfilamento de gênero nos serviços e produtos vendidos on-line.
📅 Apresentada em 06/03/2024
🏛 CCOM
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Regrasprevençãodiscriminação de gêneroalgorítmodefinição. _Discriminação de gêneroalgorítmoprejuízoexclusãodesigualdadeoportunidade. _Regulamentaçãoplataforma digitalrede social digitalInternetcomércio eletrônicoplataforma de streaming.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
585/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCOM
Temas e Classificações
Regrasprevençãodiscriminação de gêneroalgorítmodefinição. _Discriminação de gêneroalgorítmoprejuízoexclusãodesigualdadeoportunidade. _Regulamentaçãoplataforma digitalrede social digitalInternetcomércio eletrônicoplataforma de streaming.