PDL 33/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta dispositivo do Decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Sustaçãodispositivo legalDecretorequisitoconcessãoConcessão de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica a entidades de tiro desportivoClube de tiro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
33/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
Sustaçãodispositivo legalDecretorequisitoconcessãoConcessão de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica a entidades de tiro desportivoClube de tiro.

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