PL 583/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

GarantiaEntregador por aplicativoausênciaobrigatoriedadeentradaHabitaçãoEstabelecimento comercialexceçãoIdosoPessoa com deficiênciaPessoa com mobilidade reduzidaserviço de entrega em domicílio.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 583/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 06/03/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

GarantiaEntregador por aplicativoausênciaobrigatoriedadeentradaHabitaçãoEstabelecimento comercialexceçãoIdosoPessoa com deficiênciaPessoa com mobilidade reduzidaserviço de entrega em domicílio.