📅 Apresentada em 06/03/2024
⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
Diretrizesinstalaçãoimplementaçãoutilizaçãotecnologiareconhecimento facialcâmera de segurançasistema de segurançavideomonitoramentoadministração pública federal. _Segurança públicaidentificaçãolocalizaçãoevasão de pessoa presajustiça penal. _Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)despesaaquisiçãoimplantaçãoassistência técnica. _Transparênciacontrolefiscalizaçãoutilizaçãotecnologia. _Proteçãodados pessoaiscidadão.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
582/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/03/2024
Situação
Temas e Classificações
Diretrizesinstalaçãoimplementaçãoutilizaçãotecnologiareconhecimento facialcâmera de segurançasistema de segurançavideomonitoramentoadministração pública federal. _Segurança públicaidentificaçãolocalizaçãoevasão de pessoa presajustiça penal. _Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)despesaaquisiçãoimplantaçãoassistência técnica. _Transparênciacontrolefiscalizaçãoutilizaçãotecnologia. _Proteçãodados pessoaiscidadão.