PL 581/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.711, de 2012, dispondo sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no total de vagas de ampla concorrência para ingresso nas instituições federais de ensino.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 06/03/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)ampliaçãoreservaVagaInstituição federal de ensinoPessoa com deficiência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
581/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
06/03/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)ampliaçãoreservaVagaInstituição federal de ensinoPessoa com deficiência.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:31.894234371 · Ver todas as proposições