PL 572/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências, para autorizar a doação e patrocínio dos Fundos Nacional, Estadual e Municipais para fins de dedução do Imposto de Renda.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/03/2024 🏛 CCULT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Rouanet (1991)Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)dedução tributáriaimposto de rendapessoa físicapessoa jurídicadoaçãoFundo Nacional da Cultura (FNC)Fundo Estadual de CulturaFundo Municipal de Culturabenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 572/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCULT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Rouanet (1991)Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)dedução tributáriaimposto de rendapessoa físicapessoa jurídicadoaçãoFundo Nacional da Cultura (FNC)Fundo Estadual de CulturaFundo Municipal de Culturabenefício fiscaltributação.