PL 571/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera e renumere-se o §5º do art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para instituir mecanismo para reprimir a violência contra a mulher e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 05/03/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)pena de multaagressorviolência domésticaviolência contra a mulheraumento da penautilizaçãoarma de fogoreincidênciareincidência genérica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
571/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)pena de multaagressorviolência domésticaviolência contra a mulheraumento da penautilizaçãoarma de fogoreincidênciareincidência genérica.

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